{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35364,"origem":"stj","sha256_origem":"5f3ef361421f54eef003b0c1356136e3bfd26a8f30b7325f81ac05f9a10bb23b","registro_original":{"id_fonte":"000848997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999340","numero_registro":"202103211601","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO.\nCONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO\nDEVEDOR, MAS NÃO ENTREGUE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AGRAVO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao\nrecurso especial. Reconsideração.\n2. A demonstração da mora é indispensável ao ajuizamento da ação de\nbusca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.\n3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no\ncontrato e devolvida em virtude de mudança de endereço não\ncomunicada oportunamente pelo devedor é suficiente para constituir o\ndevedor em mora. Precedentes.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO - DEMONSTRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1378505>>-RS\n(NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - NÃO\nRECEBIMENTO - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA OPORTUNAMENTE -\nCOMPROVAÇÃO DO ENVIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2096404>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1805403>>-RJ, <<REsp 1848836>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2172fa5d2821a3efbfe0919eb7ae76fe05958dbb9cb8740b14a59bbef5d64b14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}