# Registro público: TRE-BA — 00001394620166050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JURISTA 1
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0529d68142bbc50893bba6c210436a6a9bba2359f2cf81c1cefbec0a59fbe10d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-27
- **Último ato com data válida:** 2022-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-16** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2022-05-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-08** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Apuração/Totalização de Votos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-27T17:06:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-06-27T19:42:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-06-27T19:42:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-06-28T14:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-07-15T08:38:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-07-08T08:10:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-07-14T14:04:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-07-20T15:04:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-06-27T17:07:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-06-27T17:09:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-06-27T18:43:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-07-05T18:51:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-07-05T18:52:09.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-07-05T19:06:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-07-05T19:07:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-07-06T14:11:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-07-08T08:12:49.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-07-08T11:20:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-07-14T16:21:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-07-15T09:03:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-07-20T15:12:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-07-20T15:22:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2016-07-20T15:23:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30564", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2022-05-16T11:28:54.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2022-05-16T11:29:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11714)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0529d68142bbc50893bba6c210436a6a9bba2359f2cf81c1cefbec0a59fbe10d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apuração/Totalização de Votos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-08 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-07-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-20 trata do assunto oficial «Apuração/Totalização de Votos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-27T02:43:49\.070000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160627170630
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0529d68142bbc50893bba6c210436a6a9bba2359f2cf81c1cefbec0a59fbe10d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 00000035120176120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188878/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11714
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS
- [TRE-BA — 06000548420266050024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419449/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 24 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000078820176120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182318/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11714
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS
- [TRE-BA — 06000409620266050090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515776/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 90 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000406820226050177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509365/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 177 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06017116320226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312301/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11714
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / GABINETE STJ1
- [TRE-PB — 06004404920246150043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307075/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB
- [TRE-PB — 06004401620206150067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307049/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001394620166050000 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Apuração/Totalização de Votos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/Certificada”, em 2022-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0529d68142bbc50893bba6c210436a6a9bba2359f2cf81c1cefbec0a59fbe10d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0529d68142bbc50893bba6c210436a6a9bba2359f2cf81c1cefbec0a59fbe10d
- **SHA-256 do comentário:** 299c6cd1f84649b46c68a98d4e85eff53afb8cfeb9c258ad0b47124ef6e19627