# Registro público: TJPE — 00000206520208172580

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 246921dcd319e987424bd23e9c2470e326d1c73d362c471c153c81ddcb4d93b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-02
- **Último ato com data válida:** 2020-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-28** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-10** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-09** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-28T08:40:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-07-28T08:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-07-22T16:40:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-07-14T11:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-07-13T10:09:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-07-10T20:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-07-06T11:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-07-01T13:26:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-06-10T06:53:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-06-09T11:09:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-06-09T08:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-06-09T08:32:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-06-08T17:48:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-05-05T11:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-05-04T11:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-05-04T11:00:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-03-04T15:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-02-28T08:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-01-02T17:17:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-01-02T17:17:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-07-14T11:20:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-07-10T13:05:58.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-05-04T14:10:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-05-04T14:10:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}
- 2020-01-16T10:10:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7030", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-08 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-09 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-13 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T03:12:57\.544000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 246921dcd319e987424bd23e9c2470e326d1c73d362c471c153c81ddcb4d93b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000217920228172580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711525/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJPE — 00000309720248172280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177604/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / 1ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJPA — 00003429520178140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186888/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM
- [TJPE — 00000081720218172580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495892/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJAM — 00000013020218044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186753/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- [TJRN — 00121408520108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186193/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / 15ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001963120078180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175564/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / 2ª VARA DE BARRAS
- [TJPI — 00001581220138180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452316/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ