{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35365,"origem":"stj","sha256_origem":"3bffbc8a00e9169c11975dd084d94369cd0e8f0510ad46d98538c4dfd1f9311e","registro_original":{"id_fonte":"000848998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992610","numero_registro":"202200806120","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CÂNCER NO INTESTINO COM METÁSTASE.\nTRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA\n(SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno,\napresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do\nrecurso especial, ante a ocorrência da preclusão.\n2. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura\npelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao\nato cirúrgico\" (AgInt no REsp 2.031.696/SP, Relator Ministro MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).\n3. \"A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS,\npacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP,\nnão prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que\né abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar\n(home care) como alternativa à internação hospitalar, por não\nconfigurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já\nprevistos pela agência\" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022,\nDJe de 2/12/2022).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2082536>>-RS\n(PLANO DE SAÚDE - MATERIAIS CIRÚRGICOS - EXCLUSÃO DE COBERTURA -\nABUSIVIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2031696>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2023525>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1962073>>-SP\n(INTERNAÇÃO DOMICILIAR - VEDAÇÃO POR CONTRATO - ABUSIVIDADE - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2032929>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2007684>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2021667>>-RN\n(INTERNAÇÃO DOMICILIAR - INSUMOS NECESSÁRIOS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 2017759>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b02ddb429eeca8ef70ac94c9f408cef2c1930c78bd9f75c212abb6cfa50508c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}