# Registro público: TJDFT — 00076965120158070015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- **Classe:** Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536562/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536562.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 623e067fa5f8ec5cb86b1b4e1db50ecb77e22fe8151956b2761206bb2ae54e97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2364
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-13
- **Último ato com data válida:** 2026-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-10** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Liquidação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-13T18:46:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-03-16T19:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-16T19:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-18T15:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-19T17:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-09T18:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-09T18:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-16T15:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-16T15:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-20T13:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-22T13:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-22T13:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-22T13:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-24T16:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-30T16:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-30T16:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-04T00:00:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-04T00:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-04T10:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-04T10:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-07T14:45:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-07T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-18T13:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-18T14:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-18T14:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2015-05-18T14:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2015-05-20T15:58:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-20T16:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-28T17:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-28T17:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-03T17:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-03T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2015-06-03T17:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2015-06-09T16:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2015-06-09T16:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2015-06-09T16:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2015-06-12T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2015-06-12T14:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 2364 · parte 1 de 60.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536562.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/623e067fa5f8ec5cb86b1b4e1db50ecb77e22fe8151956b2761206bb2ae54e97.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2364 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liquidação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1095`
- 2015-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1100`
- 2021-05-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/2312`
- 2024-04-15 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2337`
- 2025-05-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/2347`
- 2025-06-12 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2350`
- 2026-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1079`
- 2026-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1080`
- 2026-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1081`
- 2026-06-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1082`
- 2026-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1083`
- 2026-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1084`
- 2026-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1085`
- 2026-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1086`
- 2026-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1087`
- 2026-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1088`
- 2026-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1089`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1095`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1100`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-05-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2312`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:32:55\.566000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190917174945
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 623e067fa5f8ec5cb86b1b4e1db50ecb77e22fe8151956b2761206bb2ae54e97

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00095756020148070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900671/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF / VARA C?VEL DE PLANALTINA
- [TJDFT — 00557769320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227254/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF / 22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000264119878160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966574/) — classe: Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio; referências coincidentes: 9538
  - Coincidência literal — Classe processual: Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF / GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00484277820088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127916/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAC — 07012551620178010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296830/) — classe: Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 9538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio / Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF / Vara Cível
- [TJPA — 00004554919998140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282355/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ
- [TJMG — 07610317920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281975/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07477985420158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273350/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 623e067fa5f8ec5cb86b1b4e1db50ecb77e22fe8151956b2761206bb2ae54e97
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00076965120158070015 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio” e “Assistência Judiciária Gratuita | Liquidação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 2364 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/623e067fa5f8ec5cb86b1b4e1db50ecb77e22fe8151956b2761206bb2ae54e97.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 623e067fa5f8ec5cb86b1b4e1db50ecb77e22fe8151956b2761206bb2ae54e97
- **SHA-256 do comentário:** 1e30e137d4c82d11943572846c75dd03386846f89da860960ca026d8a3d494a3