{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35366,"origem":"stj","sha256_origem":"464a3e9e41f0d9fde53a7703b27946249293a67c7673a5bf0632a2e98bdcda24","registro_original":{"id_fonte":"000848999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973883","numero_registro":"202103757674","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nTRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA\n(SÚMULA 83/STJ). SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA,\nPSICOLOGIA E FISIOTERAPIA. CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO\nEVOLUTIVA. NECESSIDADE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS,\npacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP,\nnão prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que\né abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar\n(home care) como alternativa à internação hospitalar, por não\nconfigurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já\nprevistos pela agência\" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022,\nDJe de 2/12/2022).\n2. \"A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula\ncontratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em\ninterrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais\nasseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt\nno AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022).\n3. No caso, o Tribunal a quo consignou expressamente ser\nincontroversa a necessidade do paciente de ser submetido ao\ntratamento domiciliar prescrito pelo médico, além das sessões de\nterapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia para\no tratamento do paciente, criança com Encefalopatia Crônica Não\nEvolutiva (ECNE), de modo que a recusa do plano de saúde, na\nhipótese, se mostra abusiva.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RSN:000469 ANO:2021\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RSN:000465 ANO:2021\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RSN:000541 ANO:2022\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE","LEG:FED RSN:000539 ANO:2002\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(TRATAMENTO DOMICILIAR - VEDAÇÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2032929>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2007684>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2021667>>-RN\n(PLANO DE SAÚDE - NÚMERO DE SESSÃO DE TERAPIA - LIMITAÇÃO DE\nCOBERTURA - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1349647>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2021667>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1958875>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1599132>>-SP, <<REsp 2008283>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1930589>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ca76f83b7db4be3ef9a6aedcda325a578eb405042abc82baf32b5a61a9e2cf24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}