# Registro público: TJCE — 02298212020238060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536657/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536657.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d43636d63ff2af1f640e391f1aff7c92c3295976ea75db14e96369817e01fa2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-10 - **Último ato com data válida:** 2025-02-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-19** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-19** — Documento (TPU 581) > **2025-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-28** — Publicação (TPU 92) > **2025-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-01-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-01-22** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099) > **2025-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2025-01-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-01-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Despesas Condominiais ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-03T10:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-01-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-04T12:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-01-15T14:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-19T07:59:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-11-28T11:09:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-11-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-01-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-15T12:07:03.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-02-19T02:30:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-12T23:11:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-19T07:59:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-01-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-18T01:36:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-04T16:43:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-08-25T11:59:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-01-24T18:36:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-28T14:41:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-05T13:20:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-20T17:35:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-06-23T15:06:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-07-17T11:38:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-20T18:51:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-05T16:40:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-03-13T10:13:26.000Z — Custas (TPU 479) - 2024-07-04T09:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-05-17T12:35:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-04T14:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-08-16T17:53:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-01-22T13:40:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-02-27T11:29:59.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15162) - 2024-04-04T14:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-09-20T13:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2025-01-24T17:11:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-05-10T17:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-06-28T23:26:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-09T18:05:12.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536657.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10467) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Despesas Condominiais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-07-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2024-02-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-01-15 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2025-01-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-01-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-22 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2025-01-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2025-01-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-02-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-07-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-02-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2025-01-22 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:20:11\.597287799Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230510000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3d43636d63ff2af1f640e391f1aff7c92c3295976ea75db14e96369817e01fa2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02587919320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547593/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00286997020168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346855/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00291044320158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5343976/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJCE — 02588967520218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3546833/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02597370220238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3546768/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00076697620168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3532568/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJPE — 00000176020248172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072810/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - [TJGO — 00084212720178090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2310932/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 3d43636d63ff2af1f640e391f1aff7c92c3295976ea75db14e96369817e01fa2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 3d43636d63ff2af1f640e391f1aff7c92c3295976ea75db14e96369817e01fa2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.005.559 do STJ: despesas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005559/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.005.559 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de despesas condominiais, recurso especial conhecido e provido e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condominiais, despesas - **SHA-256 do HTML autoral:** 8e4130752f875284781ae344dd48603983b6cd5d3b374c062bf6f94ec599b2d2 - **SHA-256 do registro documental:** 3d43636d63ff2af1f640e391f1aff7c92c3295976ea75db14e96369817e01fa2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2005559%2F)