{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35368,"origem":"stj","sha256_origem":"0c071ee717eb3ebdcd6f978a21d7ac5119b665508430f9ff5ce75147903bc4bb","registro_original":{"id_fonte":"000849001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1823876","numero_registro":"202100148771","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PORTABILIDADE DE CONTA\nSALÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. No caso concreto, devem ser afastados os óbices apontados na\ndecisão da Presidência do STJ, ante a não incidência das Súmulas 284\ndo STF e 7 do STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão\nde indenização por danos morais só é possível em recurso especial\nquando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou\nínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade.\n3. Na hipótese, a Corte de origem deu provimento à apelação\ninterposta pelo ora recorrente, com o desiderato de condenar o banco\ndemandado em danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil\nreais), por fato de serviço, consubstanciado na falha da prestação\ndo serviço de portabilidade de conta salário, que privou o\nrecorrente de seus vencimentos por cerca de 3 (três) meses. O\nmencionado valor não é considerado irrisório nem desproporcional aos\ndanos sofridos, razão pela qual deve ser mantido.\n4. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00944"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<REsp 214053>>, <<REsp 215607>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL - REVISÃO\n- VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,\n         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<REsp 879460>>-AC,\n         <<AgInt no AREsp 840135>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 888921>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cd299146d52ef99178250ad629f8f62a1c4f31e269bdfeb465e6071f09e91f60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}