# Registro público: TJPE — 00000206020268172740 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI - **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536883/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536883.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d86060be6f305ebb3a17b4702711f112d1f28da92b9050a9e2c9bd741fc71b5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-16 - **Último ato com data válida:** 2026-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-05** — Definitivo (TPU 246) > **2026-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2026-03-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-27** — Petição (TPU 85) > **2026-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-02** — Prescrição (TPU 11878) > **2026-02-02** — Recebimento (TPU 132) > **2026-01-29** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2026-01-29** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2026-01-29** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-03-05T08:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7502", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI"}} - 2026-03-05T08:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7502", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI"}} - 2026-02-27T17:43:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7502", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI"}} - 2026-02-11T13:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7502", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI"}} - 2026-01-29T11:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7502", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI"}} - 2026-01-16T10:53:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7502", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI"}} - 2026-01-16T10:53:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7502", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI"}} - 2026-03-05T07:50:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7502", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI"}} - 2026-03-04T03:16:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7502", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI"}} - 2026-03-05T08:06:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7502", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI"}} - 2026-02-02T17:24:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7502", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI"}} - 2026-02-02T17:24:18.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7502", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI"}} - 2026-01-29T11:37:18.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7502", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI"}} - 2026-01-29T11:32:49.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7502", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-01-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-01-29 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-01-29 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-02-02 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-02-27 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-03-05 — Expedição de documento; Certidão; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-05 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T03:12:57\.419000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260116000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1d86060be6f305ebb3a17b4702711f112d1f28da92b9050a9e2c9bd741fc71b5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00000781420178150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849324/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI / Vara Única de Alagoa Grande - [TJPE — 00000138320088170320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2499657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO - [TJSP — 00404806920208260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778375/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI / 09 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJPE — 00000136720128171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2483676/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJPE — 00000098720258173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798909/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJPB — 00007865120178150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI / Vara Única de Teixeira - [TJAM — 00000181920218046300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773678/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI / 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS - [TJRN — 00213994120098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5768144/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI / 4ª VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** 1d86060be6f305ebb3a17b4702711f112d1f28da92b9050a9e2c9bd741fc71b5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)