{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3537,"origem":"stj","sha256_origem":"6322e7237d95e02ec92c81966ecc32a92c463c8758716bcf583c9070a326f611","registro_original":{"id_fonte":"000815681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"699224","numero_registro":"202103231073","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM ORDEM  CONCEDIDA. PORTE DE\nARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL.\nABORDAGEM EM VIA PÚBLICA MOTIVADA APENAS POR IMPRESSÃO DE\nNERVOSISMO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. PRECEDENTES.\n1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão,\ndevendo ser mantida a decisão agravada.\n2. No caso, não houve apresentação de fundada suspeita para revista\npessoal no paciente, tendo os policiais apenas afirmado que notaram\nque o acusado revelou nervosismo ao avistar a guarnição e tentou\nesconder seu rosto.\n3. A percepção de nervosismo do averiguado por parte de agentes\npúblicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é\nsuficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca\npessoal, medida invasiva que exige mais do que mera desconfiança\nfundada em elementos intuitivos (REsp n. 1.961.459/SP, Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA - IMPRESSÃO DE NERVOSISMO\n- AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<REsp 1961459>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c06a1d35b8f170fc6df0ad29792d36fdb4f4d9e8e39f60cdb8aed508fd82a70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}