{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35371,"origem":"stj","sha256_origem":"42e3e92dd053f927b74aca2199d4b4fc045eb792edb39cd7cee73f5e0eb2b38b","registro_original":{"id_fonte":"000849004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1593892","numero_registro":"201902936396","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA\nDIVISÍVEL. MORADIA CONSTRUÍDA EM QUATRO TERRENOS, CADA QUAL COM SUA\nMATRÍCULA NO CRI. BENS UTILIZADOS COMO MORADIA E COMO COMÉRCIO.\nCONSTRUÇÕES EDIFICADAS COM AMBAS AS FINALIDADES. DESMEMBRAMENTO DE\nAPENAS UM DOS QUARTOS DA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE\nDESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO ABRIGO DA FAMÍLIA. CONCLUSÕES\nPROBATÓRIAS DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA\nVIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte tem entendimento iterativo de que é viável a penhora\nde parte de imóvel residencial quando o seu desmembramento não\nprejudique ou inviabilize a moradia da família.\n2. Na espécie de que se cuida, são quatros imóveis, todos contíguos,\ncada qual com sua matrícula no CRI, sendo que a residência foi\nedificada nos fundos e sobre as construções, estas (duas) com\ndestinação diferente da residencial (local de culto religioso e\noficina mecânica).\n3. No caso concreto, em última ratio, portanto, a penhora recairá\nsobre imóvel comercial (oficina mecânica), pois, com a simples\nreversão de um dos dormitórios da residência para a sua destinação\noriginal (mezanino da oficina), não estará descaracterizada a\nmoradia da família.\n4. Conclusões das instâncias ordinárias que não podem ser revertidas\nna via do recurso especial, ante o veto da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FRAÇÃO IDEAL DE BEM DE FAMÍLIA - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL SEM SUA\nDESCARACTERIZAÇÃO - PENHORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1348093>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1655356>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1554084>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1146607>>-SP\n(BEM DE FAMÍLIA - DESMEMBRAMENTO SEM SUA DESCARACTERIZAÇÃO - REEXAME\nDO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 573226>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5e9b0626373d84cc8d0b97a8b4a383dd808b6b42a95a99ba2addc1101f129186","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}