{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35372,"origem":"stj","sha256_origem":"0885d4f21d30c8ea846f35fdc7a0872c38e993500728bcd67b2600fd2d8bc3b7","registro_original":{"id_fonte":"000849005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1564199","numero_registro":"201902482010","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO\nCOMUM. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nINEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA\nAO ART. 333, II, DO CPC/73. NECESSIDADE DE REVISÃO DE PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE FATOS DA CAUSA.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar\nespecificadamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do\nart. 1.021, § 1º, do CPC/2015.\n2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica\nofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.\n3. Na forma da jurisprudência do STJ, \"[é] admitida a juntada de\ndocumentos novos após a petição inicial e a contestação desde que:\n(i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação;\n(ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a\nparte contrária (art. 398 do CPC)\" (AgRg no AREsp 435.093/SP,\nRelator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em\n24/6/2014, DJe de 1º/8/2014).\n4. Na espécie, não se podem reputar essenciais para o processamento\nda ação de cobrança os \"documentos de folhas 221/222 [comprovantes\nde depósito em conta corrente]\", sobretudo na hipótese em que o\nTribunal de origem julga procedente o pedido não só com base na\nreferida prova documental, mas também nos demais documentos que\nacompanharam a inicial, atestando a existência da transação\ncomercial em comento, na ausência de impugnação acerca da existência\nda dívida, nos depoimentos prestados pelas partes e pelas\ntestemunhas e na preclusão da prova pericial.\n5. \"[A] Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir\neventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem\nque se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A\npretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função\nconstitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ,\ncuja incidência é induvidosa no caso sob exame\" (REsp 1.665.411/MT,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017,\nDJe de 13/9/2017).\n6. \"Convém lembrar que, como já consignado pelo STJ, a reforma de\njulgado, a fim de verificar o quantitativo de sucumbência em que\ncada parte foi vencedora e vencida, demanda a incursão nos elementos\nfático-probatórios dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ\"\n(REsp 1.803.249/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma,\njulgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019).\n7. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DOCUMENTOS - JUNTADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 435093>>-SP\n(ÔNUS DA PROVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2067801>>-DF\n(SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1803249>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d17dbfd43048d9b6acde49ff50f21600a4f4c1d7a3c4a2818fd97c63db43c99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}