{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35373,"origem":"stj","sha256_origem":"f138d89472fae44a4f3a351395b430e7d32a380ae9a627aa0e103969c39a334e","registro_original":{"id_fonte":"000849006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1439689","numero_registro":"201900232301","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A\nORIENTAÇÃO DO STJ. LEI PROCESSUAL NO TEMPO. SISTEMA DO ISOLAMENTO\nDOS ATOS PROCESSUAIS. LEI VIGENTE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO\nJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE\nPRÉVIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"o princípio da identidade\nfísica do juiz não possui caráter absoluto, de modo que se não ficar\ncaracterizado o prejuízo às partes e desde que observados os\nprincípios do contraditório e da ampla defesa, não deve ser\nconsiderada nula a decisão por ter sido proferida por magistrado\ndiverso daquele que presidiu a instrução do processo\" (AgInt no\nAREsp 1.005.926/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\nTURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 05/10/2018).\n2. Em matéria de direito intertemporal, adota-se o chamado sistema\nde isolamento dos atos processuais, além do que o regime recursal\nserá determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional\nimpugnado.\n3. Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o\njuiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se\nnecessário, deve discriminar o vício e determinar, desde logo, a\nregularização no prazo fixado. Só na hipótese de o autor não sanar a\nirregularidade apontada, proceder-se-á à extinção do processo sem\nsolução do mérito. Não merece reparo, portanto, a conclusão firmada\npelo eg. Tribunal de Justiça, que afastou a alegação de inépcia da\ninicial.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art284"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00284"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - DECISÃO PROFERIDA POR\nMAGISTRADO DIVERSO DA INSTRUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1005926>>-SP\n(LEI PROCESSUAL NO TEMPO - SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS\nPROCESSUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1534292>>-GO,\n         <<REsp 1954015>>-PE\n(LEI PROCESSUAL NO TEMPO - REGIME RECURSAL - LEI VIGENTE - DATA DA\nPUBLICAÇÃO DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1940902>>-RJ\n(PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - NECESSIDADE PRÉVIA DE INTIMAÇÃO PARA\nEMENDA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1898638>>-RS,\n         <<REsp 1345170>>-RS, <<AgInt no AREsp 2121287>>-PR\n(PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2105832>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"15ad4ed1e720a48cbc2d281a1b502813dcafcb66144682d866fe7b456d74fdbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}