# Registro público: TRT3 — 00001063020105030057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537360/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537360.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 119801f597e712770a48f0f57fe86c2fb412696f97aaf80b1c0db4f0408f1828 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 111 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-27 - **Último ato com data válida:** 2014-01-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-01-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-01-16** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-11-11** — Conclusão (TPU 51) > **2013-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-10-24** — Conclusão (TPU 51) > **2013-09-20** — Conclusão (TPU 51) > **2013-08-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-06-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-06-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa Prevista em Norma Coletiva ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-11-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537360.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/119801f597e712770a48f0f57fe86c2fb412696f97aaf80b1c0db4f0408f1828.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2010-11-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2013-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2013-05-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2013-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2013-05-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2013-06-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2013-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2013-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2013-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2013-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2013-11-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2013-11-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2013-12-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2014-01-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2014-01-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2014-01-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/110` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-03-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-11-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-01-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:11:31\.538122467Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 119801f597e712770a48f0f57fe86c2fb412696f97aaf80b1c0db4f0408f1828 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001964320145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001066520125030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3541170/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT12 — 00001134120225120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - [TRT3 — 00001328020135030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT2 — 00004224120115020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - [TRT4 — 00006340820115040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3538300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - [TRT17 — 00000919020255170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 10ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT9 — 00000070720225090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2 - **SHA-256 do registro documental:** 119801f597e712770a48f0f57fe86c2fb412696f97aaf80b1c0db4f0408f1828 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001063020105030057 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa Prevista em Norma Coletiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Divinópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 119801f597e712770a48f0f57fe86c2fb412696f97aaf80b1c0db4f0408f1828 - **SHA-256 do comentário:** f6062d18eafe41e9b908a1f9a00d921b21a139a5e05394a7ac4ddd69c0a18a2f