{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35374,"origem":"stj","sha256_origem":"c344714ecff49d5a3c53b2fad46c67ae6581e573869dca0ebb310a7e445ca6e5","registro_original":{"id_fonte":"000849007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1322186","numero_registro":"201801666214","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO NA\nMANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM. CAUSA DE PREJUÍZOS À HABITABILIDADE DE\nUNIDADE AUTÔNOMA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA/EXTRA\nPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. PRETENSA\nVIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPROPRIEDADE DO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Segundo entendimento desta Corte, não há falar em julgamento\nextra/ultra petita se as instâncias ordinárias, interpretando o\npedido inicial de maneira lógico-sistemática, adstringem-se ao\npleito nele contido, sem desvirtuar seu conteúdo.\n2. Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos\nespeciais fundamentados tanto para a alínea a como para a letra c do\npermissivo constitucional.\n3. O recurso especial é via de índole extraordinária, cujo escopo é\na uniformização do direito infraconstitucional, daí por que não\ncabe, no seu espectro, a pretensa violação de Portarias, Resoluções,\nRegimentos Internos ou outro ato administrativo normativo que não\nseja Lei Federal.\n4.Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1299818>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2098553>>-PR\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1515236>>-CE, <<REsp 1661482>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 826252>>-RJ, <<AgRg no REsp 1366327>>-PE\n(PRETENSA VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO - NORMA NÃO SE ENQUADRA NO\nCONCEITO DE LEI FEDERAL - IMPROPRIEDADE DO ESPECIAL)\n   STJ - <<REsp 1613147>>-RS, <<AgInt no AREsp 801104>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5ec0de8309e4c70c61f7700fe6e3940d402696aa56cec6ef36c16b37191b88f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}