# Registro público: STJ — 1322186

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-26
- **Publicação:** 2023-06-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35374/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35374.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c344714ecff49d5a3c53b2fad46c67ae6581e573869dca0ebb310a7e445ca6e5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO NA
MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM. CAUSA DE PREJUÍZOS À HABITABILIDADE DE
UNIDADE AUTÔNOMA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA/EXTRA
PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. PRETENSA
VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPROPRIEDADE DO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Segundo entendimento desta Corte, não há falar em julgamento
extra/ultra petita se as instâncias ordinárias, interpretando o
pedido inicial de maneira lógico-sistemática, adstringem-se ao
pleito nele contido, sem desvirtuar seu conteúdo.
- **Item 2 (texto oficial):** Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos
especiais fundamentados tanto para a alínea a como para a letra c do
permissivo constitucional.
- **Item 3 (texto oficial):** O recurso especial é via de índole extraordinária, cujo escopo é
a uniformização do direito infraconstitucional, daí por que não
cabe, no seu espectro, a pretensa violação de Portarias, Resoluções,
Regimentos Internos ou outro ato administrativo normativo que não
seja Lei Federal.
4.Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO NA
MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM. CAUSA DE PREJUÍZOS À HABITABILIDADE DE
UNIDADE AUTÔNOMA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA/EXTRA
PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. PRETENSA
VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPROPRIEDADE DO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento desta Corte, não há falar em julgamento
extra/ultra petita se as instâncias ordinárias, interpretando o
pedido inicial de maneira lógico-sistemática, adstringem-se ao
pleito nele contido, sem desvirtuar seu conteúdo.
2. Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos
especiais fundamentados tanto para a alínea a como para a letra c do
permissivo constitucional.
3. O recurso especial é via de índole extraordinária, cujo escopo é
a uniformização do direito infraconstitucional, daí por que não
cabe, no seu espectro, a pretensa violação de Portarias, Resoluções,
Regimentos Internos ou outro ato administrativo normativo que não
seja Lei Federal.
4.Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1299818>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2098553>>-PR
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1515236>>-CE, <<REsp 1661482>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 826252>>-RJ, <<AgRg no REsp 1366327>>-PE
(PRETENSA VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO - NORMA NÃO SE ENQUADRA NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL - IMPROPRIEDADE DO ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 1613147>>-RS, <<AgInt no AREsp 801104>>-DF

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.