{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35375,"origem":"stj","sha256_origem":"d99b1ab6e6d7fa675ac8c06afd1ee0b149707d1521eeea0a1b8af63d09b2e12f","registro_original":{"id_fonte":"000849008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"912742","numero_registro":"201601138020","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.\nINADMISSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.\nPRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OMISSÃO.\nINEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE\nOFENSA A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal\nde origem, embora sem examinar individualmente cada um dos\nargumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou o pedido da ação\nrescisória, relativamente à alegação de erro de fato do acórdão\nrescindendo, reiterando o entendimento de que, na ação já julgada,\nnão ficou demonstrada a exploração de atividade comercial pelos réus\nem área do loteamento destinada, em tese, exclusivamente a fins\nresidenciais. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das\nprovas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial,\na teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a propositura de ação\nrescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente\nse justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou\nseja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação\nmanifestamente contrária ao conteúdo da norma\" (AgInt na AR\n6.839/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado\nem 13/12/2022, DJe de 15/12/2022).\n4. Na espécie, por mais que, na visão da ora recorrente, o acórdão\nnão tenha conferido à causa a melhor solução, pois teria ignorado o\nfato de o contrato-padrão do loteamento ser oponível a terceiros, se\ndevidamente registrado, não se pode reputar o julgado ofensivo a\n\"literal disposição de lei\" (na forma do art. 485, V, do CPC/73).\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-10;58!art11","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-10;58!art9","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art18","urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art26"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00005","LEG:FED DEL:000058 ANO:1937\n*****  LPS-1937    LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO\n        ART:00009 ART:00011 LET:G","LEG:FED LEI:006766 ANO:1979\n        ART:00018 INC:00006 ART:00026 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - OFENSA\nFLAGRANTE)\n   STJ - <<AgInt na AR 6839>>-SP, <<AR 5691>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"072d884ed353b93a0169bd0bd2592f27b7e430331f55c2db3cf9c36f937d6c46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}