# Registro público: TSE — 06000988620206190004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537511/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537511.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61bd922dd667d719911afb20ad742e151aa49fa3bac2a23184c918069adb961f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-15
- **Último ato com data válida:** 2021-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-09** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2021-08-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-15T07:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-22T11:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-09T16:54:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-13T23:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-15T07:15:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-15T07:15:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-22T11:45:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-22T11:45:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-22T13:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-09T16:54:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-09T16:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-09T16:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-16T18:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-01T18:12:50.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-06-01T18:12:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-02T18:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-02T18:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-02T18:41:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-02T18:41:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-02T18:41:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-02T18:41:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-04T17:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-04T17:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-04T17:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-04T17:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-05T00:02:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-07T00:02:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-08T20:00:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-08T20:00:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-08T20:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-08T21:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-09T19:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-14T19:27:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-14T19:28:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-16T15:06:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-16T15:06:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-16T15:06:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-18T14:13:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-29T16:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-29T16:21:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537511.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-08-13 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-09-09 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-09-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-09-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-09-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-21 no assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001009220206020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536235/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06001002320206180024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533782/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PA — 00000253120196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000252520206210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265531/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-PA — 00000564120196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156200/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000624820196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153652/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 18ª Zona Eleitoral