# Registro público: TRE-MG — 06000017420216130180

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 180ª Zona Eleitoral - Monte Azul
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537519/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537519.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e55be537216fb4ec37914636f8c4f77eddf8a95c46def78f6a4a9fefade7ecac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-26
- **Último ato com data válida:** 2021-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-17** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-06-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-03-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-01-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-26T09:44:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15848", "nome": "180ª Zona Eleitoral - Monte Azul"}}
- 2021-06-15T18:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15848", "nome": "180ª Zona Eleitoral - Monte Azul"}}
- 2021-01-26T10:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15848", "nome": "180ª Zona Eleitoral - Monte Azul"}}
- 2021-01-26T10:34:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15848", "nome": "180ª Zona Eleitoral - Monte Azul"}}
- 2021-06-15T18:00:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15848", "nome": "180ª Zona Eleitoral - Monte Azul"}}
- 2021-01-26T09:44:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15848", "nome": "180ª Zona Eleitoral - Monte Azul"}}
- 2021-01-26T10:38:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15848", "nome": "180ª Zona Eleitoral - Monte Azul"}}
- 2021-03-24T10:46:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15848", "nome": "180ª Zona Eleitoral - Monte Azul"}}
- 2021-03-26T09:34:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15848", "nome": "180ª Zona Eleitoral - Monte Azul"}}
- 2021-06-15T17:57:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15848", "nome": "180ª Zona Eleitoral - Monte Azul"}}
- 2021-06-17T16:55:54.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15848", "nome": "180ª Zona Eleitoral - Monte Azul"}}
- 2021-06-17T16:59:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15848", "nome": "180ª Zona Eleitoral - Monte Azul"}}
- 2021-06-17T16:59:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15848", "nome": "180ª Zona Eleitoral - Monte Azul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e55be537216fb4ec37914636f8c4f77eddf8a95c46def78f6a4a9fefade7ecac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-15 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-01-26 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-26 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-06-17 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T14:18:45\.968000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210126094413
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e55be537216fb4ec37914636f8c4f77eddf8a95c46def78f6a4a9fefade7ecac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000176320246130102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950687/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 180ª Zona Eleitoral - Monte Azul / 102ª Zona Eleitoral - Divinópolis
- [TRE-MG — 06000177920266130171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954295/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 180ª Zona Eleitoral - Monte Azul / 171ª Zona Eleitoral - Mariana
- [TRE-PA — 06000123820256140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953298/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 180ª Zona Eleitoral - Monte Azul / 018ª ZONA ELEITORAL DE ALTAMIRA PA
- [TRE-MG — 06000179220236130330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950475/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 180ª Zona Eleitoral - Monte Azul / 330ª Zona Eleitoral - Patos de Minas
- [TRE-RJ — 06001105820246190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949495/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 180ª Zona Eleitoral - Monte Azul / 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TSE — 06011541720246130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948476/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 180ª Zona Eleitoral - Monte Azul / GABINETE CGE
- [TSE — 06004975320246050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107393/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 180ª Zona Eleitoral - Monte Azul / GABINETE CGE
- [TRE-RJ — 06000842520216190180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107272/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 180ª Zona Eleitoral - Monte Azul / 180ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000017420216130180 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “180ª Zona Eleitoral - Monte Azul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e55be537216fb4ec37914636f8c4f77eddf8a95c46def78f6a4a9fefade7ecac
- **SHA-256 do comentário:** aa0445b59b59e261595ba31ea80110393732a8550515881d5c32099bd7940f0b