# Registro público: TJRR — 08006691320268230060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZ DAS GARANTIAS - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-05-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537564/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537564.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61b4279207be3b2713f593b5f6c1d417823d65f51fd1787b9f29a807f9f5bdc0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-20 - **Último ato com data válida:** 2026-05-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-20** — Distribuição (TPU 26) > **2026-05-20** — Distribuição (TPU 26) > **2026-05-20** — Remessa (TPU 123) > **2026-05-20** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Transação Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-05-20T19:45:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-05-20T19:45:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-05-20T19:45:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-05-20T19:45:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-05-20T20:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-05-20 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-05-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00034129020208160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1555858/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - [TJRR — 08015080220248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158614/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. - [TJPR — 00183164920208160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541042/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - [TJPR — 00175318720208160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1520387/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - [TJRR — 08014991820268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157455/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR - [TJRR — 08015159120248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149953/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. - [TRE-BA — 06000502420216050056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137235/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PA — 00000098920126140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130326/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / 18ª ZONA ELEITORAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Furto de valor pequeno, embriaguez ao volante sem lesão ou uma briga com vias de fato costumam terminar, no juizado especial criminal, com uma proposta feita já na audiência preliminar: cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar prestação pecuniária, sem virar réu de um processo. É a transação penal, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 para **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** penal, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 4f7c1bcd43e8362b5a0df85461d3eb536908583e9f5224e8a38eb5bb9c8915f1 - **SHA-256 do registro documental:** 61b4279207be3b2713f593b5f6c1d417823d65f51fd1787b9f29a807f9f5bdc0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftransacao-penal%2F)