# Registro público: TJPR — 00097936520238160056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAMBÉ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537567/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537567.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 46a4c105b8ceecad36cb602467435b10588734d4b929dde0bc8cac03b999501a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-19 - **Último ato com data válida:** 2025-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-04** — Petição (TPU 85) > **2024-04-22** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-22** — Recebimento (TPU 132) > **2024-04-22** — Documento (TPU 581) > **2024-04-18** — Remessa (TPU 123) > **2024-03-18** — Petição (TPU 85) > **2024-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-21** — Petição (TPU 85) > **2024-02-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-31** — Cancelamento da distribuição (TPU 83) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Práticas Abusivas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-19T11:01:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-10-19T11:01:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-19T12:32:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-10-19T12:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-10-19T16:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-23T10:35:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-23T14:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-11-23T17:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-20T11:00:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-12T01:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-01-16T17:28:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-16T17:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-16T17:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-30T18:01:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-31T01:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-01-31T16:41:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-21T11:02:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-18T14:26:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-18T12:27:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-04-22T12:38:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2025-04-04T18:55:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2023-10-19T11:01:24.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2023-10-19T12:32:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-19T16:38:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-10-30T00:13:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-23T17:20:10.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2023-12-04T00:16:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-01-13T19:57:19.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2024-01-16T17:14:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-01-16T17:16:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-01-16T17:18:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-01-16T17:22:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-01-16T17:22:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-01-27T00:11:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-01-27T00:11:57.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-01-31T01:57:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-31T16:34:18.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83) - 2024-02-03T01:35:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-11T00:33:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-21T00:32:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537567.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46a4c105b8ceecad36cb602467435b10588734d4b929dde0bc8cac03b999501a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-19 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-04-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-04-04 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:49\.157610926Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231019110123 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 46a4c105b8ceecad36cb602467435b10588734d4b929dde0bc8cac03b999501a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000253820268160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953287/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000080520208160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256325/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJES — 00001917620128080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951166/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA - [TJPR — 00000262420238160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953153/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAM — 00000245220268045200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946117/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE JUTAÍ - [TJAM — 00000238920268042800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943646/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT - [TJAP — 00031658820238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107223/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - [TJPA — 00002021720198140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594684/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE PORTEL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00097936520238160056 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAMBÉ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 46a4c105b8ceecad36cb602467435b10588734d4b929dde0bc8cac03b999501a - **SHA-256 do comentário:** 675794dc62a804237d6fa4220b100bebd2cf2848395f21e6dd5f89e3cf6d937b