# Registro público: STM — 70000247120237110011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria da 11ª CJM - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353774/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353774.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 22a9848a68fb73460a898af3d8f04a7d54a91cb8a630195d6c6f19c90f6a3773 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-24 - **Último ato com data válida:** 2023-03-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-03-23** — de Instrução (TPU 12749) > **2023-02-06** — Documento (TPU 581) > **2023-02-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-02-01** — Documento (TPU 581) > **2023-02-01** — Documento (TPU 581) > **2023-01-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-01-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-01-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-01-27** — de Instrução (TPU 12749) > **2023-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-25** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes da Lei de licitações ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-23T17:40:43.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2023-02-06T14:30:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2023-02-01T14:54:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2023-02-01T14:26:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2023-01-27T14:15:49.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2023-01-25T16:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2023-01-24T17:11:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2023-03-23T17:49:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2023-02-01T14:50:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2023-01-30T14:58:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2023-01-28T16:14:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2023-01-27T09:18:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2023-01-25T16:46:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-01-27 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-01-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-01-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-01 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-23 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-02\-07T03:49:10\.402000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230124171125 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 22a9848a68fb73460a898af3d8f04a7d54a91cb8a630195d6c6f19c90f6a3773 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70000203920207110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346728/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3642 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria da 11ª CJM - [STM — 70000593620207110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763109/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 3642 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria da 11ª CJM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal - [TJAP — 00010846220208030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956671/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3642 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [STM — 70003120320207020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487213/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3642 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / 1ª Auditoria da 2ª CJM - [STJ — 00004354020134058310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158960/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642 - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - [TJPR — 00000165720018160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000166820228160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143766/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / PARANACITY - JUÍZO ÚNICO - [STJ — 00004331720178250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142287/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642 - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 22a9848a68fb73460a898af3d8f04a7d54a91cb8a630195d6c6f19c90f6a3773 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)