{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35378,"origem":"stj","sha256_origem":"f0e48757a4186c2ee90d339a242434d2e1637e568b7ebd4e5e045556012c5be4","registro_original":{"id_fonte":"000849311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046681","numero_registro":"202300038536","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.\n1.Nos termo do entendimento desta Corte, \"No contrato de alienação\nfiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível\na comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante\ndo contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não\npessoalmente, pelo devedor. Precedentes.\" (AgInt no AREsp n.\n2.138.714/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2.Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cbe1efd033ce2a210de9d226a996ca726ce1b40d354187211b9fdad5fff68506","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}