# Registro público: TJSP — 00030249720158260038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CRIMINAL DE ARARAS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-05-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537807/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537807.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dfe55c48b3268215cda55fc6e1fa1e2c0ccc1a8b0e2b75e0f186f600b2a7185f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 226 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-29 - **Último ato com data válida:** 2021-02-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-13** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-10** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-31** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-29** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas | Quadrilha ou Bando | Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-05-29T13:54:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-05-29T14:07:45.000Z — Remessa (TPU 982) - 2015-05-29T14:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-29T15:02:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-29T17:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-05-29T17:21:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-29T17:31:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-06-08T17:25:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-08T17:34:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-06-08T17:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-06-10T12:47:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-17T13:16:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-17T15:24:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2015-06-18T11:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-06-18T12:19:53.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2015-06-18T17:31:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-19T12:10:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-23T12:58:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-25T17:26:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2015-06-25T16:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-06-25T16:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-06-25T16:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-06-09T16:11:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-05-29T15:01:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-06-26T12:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-06-29T14:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-07-28T15:08:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-21T16:48:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-09-08T14:53:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-09-09T14:29:47.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-09-10T10:03:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-09-10T11:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-09-15T13:39:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-21T15:48:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-22T15:26:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-23T11:28:20.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-09-24T10:49:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-09-24T11:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-09-28T13:36:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-30T13:08:41.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 226 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537807.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) - [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521) - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dfe55c48b3268215cda55fc6e1fa1e2c0ccc1a8b0e2b75e0f186f600b2a7185f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 226 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/185` - 2019-05-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/197` - 2019-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/198` - 2019-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/199` - 2019-05-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/200` - 2019-09-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/206` - 2019-09-10 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/207` - 2019-09-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/208` - 2019-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/211` - 2020-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/218` - 2020-02-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/219` - 2020-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/220` - 2020-02-10 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/221` - 2020-02-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/222` - 2020-02-13 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/223` - 2020-02-26 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/224` - 2021-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/225` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-26 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/185` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-14 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/199` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:34:01\.016737261Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150529131727 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dfe55c48b3268215cda55fc6e1fa1e2c0ccc1a8b0e2b75e0f186f600b2a7185f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 07828396820198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304395/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3521, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / Terceira Vice-Presidência - [TJMA — 00002907720158100117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3521, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA - [TJMA — 00001837520188100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3521, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / 1� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - [STJ — 00002756220183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628725/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3435, 3521, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJMT — 00000954920208110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805920/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 3521, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR - [TJPA — 00001983120098140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435, 3521 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOM ELISEU - [TJGO — 00253133020198090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3521 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal. - [TJMA — 00002323920158100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429807/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3521 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00030249720158260038 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Quadrilha ou Bando | Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CRIMINAL DE ARARAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 226 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dfe55c48b3268215cda55fc6e1fa1e2c0ccc1a8b0e2b75e0f186f600b2a7185f - **SHA-256 do comentário:** 06533d076dcdb91e11b34553a3bf54e2df5c8ab99e67ea70f77c46d3239845df