# Registro público: TSE — 06001009120206050086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537896/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537896.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93b6ad2e44eadbc076ebdcb8a4ebc89611e75a570af491ad00cb1c5d525eaaa8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-17
- **Último ato com data válida:** 2021-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-04** — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-18T17:35:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-17T16:42:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-05-17T16:42:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-17T16:42:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-18T17:35:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-18T17:35:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-19T15:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-13T16:48:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-15T14:46:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-15T14:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-15T14:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-04T11:37:35.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-10-04T11:37:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-04T14:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-04T14:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-04T14:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-04T20:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-05T00:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-05T00:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-08T00:14:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-09T02:10:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-11T12:36:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-14T01:36:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93b6ad2e44eadbc076ebdcb8a4ebc89611e75a570af491ad00cb1c5d525eaaa8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-04 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-11 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:59\.700800847Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-17T16:42:17\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 93b6ad2e44eadbc076ebdcb8a4ebc89611e75a570af491ad00cb1c5d525eaaa8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06010487320206130227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948393/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF2
- [TSE — 06009945820206260094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940728/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RO — 06002637720206220028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3568731/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TSE — 06010317320206210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943887/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PE — 06000802920206170034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503627/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06000813820246020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713656/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 51 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA TAPERA
- [TRE-CE — 06001670520206060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949327/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RS — 00004984720166210033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945174/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 33 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001009120206050086 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 93b6ad2e44eadbc076ebdcb8a4ebc89611e75a570af491ad00cb1c5d525eaaa8
- **SHA-256 do comentário:** 31bd4c52b4b9727bb9b9be80404f47a30a68e1b4211ad9af498eaf86fe1a0c70