# Registro público: TRE-GO — 99947592020066090028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353798/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353798.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e42a62977235b144f753721cb9c5480d6f89371bc0c8404d527b6cffd365cd07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-25
- **Último ato com data válida:** 2017-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-25T09:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-21T01:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-01-24T04:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-28T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-03-01T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-11T02:44:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-04T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-04T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-03-01T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-04-16T01:39:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-07-11T02:43:19.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2006-07-11T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-08-24T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-16T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-04T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-28T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-26T09:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-03-07T04:33:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-12-02T03:57:15.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2012-03-08T05:50:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-12-14T01:07:23.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2011-01-24T05:01:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-12-14T01:07:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-11T02:54:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-24T01:37:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-24T01:36:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-06T03:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-05-25T09:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-30T03:56:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-26T04:02:51.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2006-05-25T09:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-20T02:04:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-14T01:09:17.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2013-12-02T03:57:38.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2013-12-02T03:57:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-30T11:58:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-03T05:15:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-03T05:14:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-11T02:53:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-19T04:23:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353798.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-25 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-01-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-03-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-04-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-03-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-01-24 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-07 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-08 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:20\.067557383Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060525090000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e42a62977235b144f753721cb9c5480d6f89371bc0c8404d527b6cffd365cd07

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000040720166130325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354000/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 185ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- [TRE-GO — 00001942120126090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066693/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-MA — 00000803720136100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353919/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000056620146210154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176949/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000112420176260059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176905/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 59 ª ZONA ELEITORAL - ITU
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-GO — 00001481320166090027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353969/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO
- [TRE-RS — 00003597020166210009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366653/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 9 º CARTÓRIO ELEITORAL