{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3538,"origem":"stj","sha256_origem":"7fdac0612c8aa868dd996d97a5cf4fbaa8d3cc2911d813a9962d0467c52e56aa","registro_original":{"id_fonte":"000815683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"710455","numero_registro":"202103875680","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO.\nPEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.\n62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. GRUPO DE RISCO. HIPERTENSO,\nPORTADOR DE HEPATITE C E PARAPLÉGICO. RÉU NÃO INSERIDO NA\nEXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente\ncausada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do\nquadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas\ndas autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário.\n2. Entretanto, tais atitudes devem ser tomadas em conformidade com a\nrecente Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que\norienta os Magistrados com competência para a fase de conhecimento\nque, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em\nobservância ao contexto local de disseminação do vírus, reavaliem as\nprisões provisórias.\n3. No caso, verificou-se que as instâncias ordinárias afirmaram que,\naté o momento, não há provas de que o agravante faça parte de grupo\nde risco ou não esteja recebendo o tratamento adequado. Portanto,\nembora possa ser portador de hipertensão e paraplegia, não está\ninserido na excepcionalidade para fazer jus ao benefício da prisão\nalbergue domiciliar, pois não comprovou que esteja em situação de\nvulnerabilidade no ambiente prisional.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00117","LEG:FED REC:000062 ANO:2020\n*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À\nPROPAGAÇÃO DA COVID-19\n        ART:00004 INC:00001 LET:B\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO CAUTELAR - PANDEMIA POR COVID - REVOGAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 127112>>-MS,\n         <<HC 575241>>-SP,\n         <<HC 578982>>-SP,\n         <<AgRg no HC 561993>>-PE\n(REGIMES FECHADO OU SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - GRAVE DOENÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 557255>>-MG,\n         <<AgRg no HC 578261>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c7ae031076ad30fb550ea09335ff51a96bb7513de281a541e38641ddfef9c9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}