{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35381,"origem":"stj","sha256_origem":"f8ca82cc8f1eea88b627540cf7884ee11a65b9c7ffd4504189353432a753abc1","registro_original":{"id_fonte":"000849314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"65084","numero_registro":"202003027965","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL.\nDECISÃO QUE REDUZIU A COMISSÃO DE LEILOEIRO PARA 2% (DOIS POR\nCENTO). ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART.\n24, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 21.981/1932. NATUREZA DE LEI\nESPECIAL. VALOR MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO). ART. 7º, CAPUT, DA\nRESOLUÇÃO CNJ 236/2016.\n1. \"A expressão 'obrigatoriamente', inserta no § único do art. 24 do\nDecreto-lei nº 21.981/32, revela que a intenção da norma foi\nestabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos cinco por cento\nsobre o bem arrematado\" (Quinta Turma, REsp  640.140/RS, Rel.\nMinistro Gilson Dipp, unânime, DJU de 6.3.2006).\n2. Jurisprudência do STJ que reconhece a índole de lei especial ao\nDecreto 21.981/1932, para dispor sobre o percentual mínimo da\ncomissão do leiloeiro, percentual mínimo este também determinado\npelo art. 7º, caput, da Resolução CNJ 236/2016.\n3. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso\nordinário, para conceder a segurança, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nSustentou oralmente o Dr. MARCELLO URIEL KAIRALLA, pela parte\nRECORRENTE: ALFIO CARLOS AFFONSO ZALLI NETO.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c37009facc855254567fa9ed3509a86f610839db9598a82ff1cfe353c3d78528","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}