{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35383,"origem":"stj","sha256_origem":"46497e73d70a1472cb52d47bc7a97fc6500dc5063bd6c302079901141396b3e8","registro_original":{"id_fonte":"000849316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014223","numero_registro":"202202184379","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA\nAO PODER DE REPRESENTAR EM JUÍZO. RECUSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO\nDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESPONTÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL. DESNECESSIDADE.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia\nao poder de representar em juízo. Precedentes.\n2. Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, desnecessário\nintimar a parte para regularização da representação processual, nos\ntermos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que\no vício foi sanado espontaneamente pelos novos advogados da parte,\nconfigurando preclusão consumativa.\n3. Ademais, na hipótese, não há prejuízo para a parte, uma vez que\nfoi interposto agravo interno, por procurador com poderes válidos,\ncontra a mesma decisão, recurso esse que está sendo julgado nesta\nmesma sessão de julgamento.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b7e5456dbba1bb9971cdbf412b6309f407762af021c981788e9883473040eada","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}