{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35385,"origem":"stj","sha256_origem":"d3025d5c269e2bc98b9162b331d1a081df27c5bcba9b043b64f1c6b1cdf5c8ab","registro_original":{"id_fonte":"000849318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013569","numero_registro":"202202148485","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA\nAO PODER DE REPRESENTAR EM JUÍZO. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO\nDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESPONTÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia\nao poder de representar em juízo. Precedentes.\n2. Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, desnecessário\nintimar a parte para regularização da representação processual, nos\ntermos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que\no vício foi sanado espontaneamente pelos novos advogados da parte,\nposteriormente à publicação da decisão objeto dos embargos de\ndeclaração opostos por procurador sem poderes válidos e sem que\ntenha sido ratificado o referido recurso, configurando preclusão\nconsumativa.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - RENÚNCIA AO PODER DE\nREPRESENTAR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1231781>>-SP,\n         <<AgRg nos EREsp 36319>>-GO\n(NULIDADE DE ALGIBEIRA - VÍCIOS PROCESSUAIS - MOMENTO OPORTUNO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1845419>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4adddad1eebcd0c206cfd624a9ef2c1f583b57bdd7880d1ad3ebdbc762d57345","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}