# Registro público: TJSC — 50025183320228240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6e73dd23ceb11e8aaf53baf740333a12e7ed2f7690fb8dbbf0aa3288feb8769

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-10
- **Último ato com data válida:** 2023-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-27** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-15** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-09-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsa identidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-27T17:37:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2023-09-16T11:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-15T18:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2023-08-21T14:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2022-05-11T13:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2022-05-10T14:07:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2023-11-27T17:40:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2023-11-27T17:39:26.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2023-09-16T11:05:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-15T19:50:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2023-09-15T19:50:24.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2023-08-21T14:22:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2022-08-31T20:43:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsa identidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-15 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-27 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-27 no assunto oficial «Falsa identidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00004688220148240113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / Vara Criminal da Comarca de Cambori�
- [TJSC — 50180572420218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital
- [TJSP — 00056617920168260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM
- [TJSC — 50012314120218240084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / Vara Única da Comarca de Descanso
- [TJSP — 00046570520178260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LIMEIRA
- [TJSP — 00070457520148260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 01417554320198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998667/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / CAPITAL III JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00320049120198190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM