{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35390,"origem":"stj","sha256_origem":"0903416f07e1691262ee62903a4493a7aedd640ac920b37b4e47bfacbd52d111","registro_original":{"id_fonte":"000849414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081278","numero_registro":"202200597011","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MULTA\nDÁRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.  VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja\nela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente\ncabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda\nque sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a\nobtenção de resultado prático equivalente (art. 461, § 1º, do CPC).\nIncidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento\nda tese defendida no recurso especial reclama a análise dos\nelementos probatórios produzidos ao longo da demanda.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"692e85e1d0bad5775945f0c20686106a7e67f1498f4131fc2cba46ea4697e53e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}