# Registro público: TJPR — 00072378620228160004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-12-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3539876/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3539876.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56052b103c7260f35e52bf5bfe0d2e2fffd5809ef9a6e04d6ce0bc1632168aad ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-20 - **Último ato com data válida:** 2023-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-11** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-11** — Recebimento (TPU 132) > **2023-12-11** — Documento (TPU 581) > **2023-12-08** — Remessa (TPU 123) > **2023-12-08** — Documento (TPU 581) > **2023-10-18** — Recebimento (TPU 132) > **2023-10-18** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-10-18** — Documento (TPU 581) > **2023-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-09-19** — Remessa (TPU 123) > **2023-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-26** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-20T10:45:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2022-12-20T10:45:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-01-09T12:47:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-09T14:20:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-09T14:20:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-09T14:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-01T14:55:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-20T20:41:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-21T01:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-03-29T18:11:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-25T01:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-07-13T18:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-26T08:47:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-19T18:25:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-18T14:12:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-08T11:43:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-12-08T11:43:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-12-11T15:33:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2022-12-20T11:52:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-12-20T11:53:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-01-09T12:47:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-01-20T00:08:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-01-30T11:21:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-02-11T02:38:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-22T06:13:48.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-05-26T14:41:03.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-07-13T18:17:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-24T00:09:50.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-24T00:11:46.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-24T08:30:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-07-26T08:47:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-15T00:36:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-19T18:25:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-10-18T14:09:28.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-18T14:12:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-11T15:33:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-11T15:55:11.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56052b103c7260f35e52bf5bfe0d2e2fffd5809ef9a6e04d6ce0bc1632168aad.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-12-20 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-12-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-12-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-12-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-03-22 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-19 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:22:01\.379313906Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221220104533 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 56052b103c7260f35e52bf5bfe0d2e2fffd5809ef9a6e04d6ce0bc1632168aad Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00037957220228160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3535764/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00008444820228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1791953/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - [TJMT — 00000277220148110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172165/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR - [TJPR — 00006708920148160175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1774282/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - [TJAP — 00063928020098030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234340/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJRS — 00128918520058210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234235/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Judicial - Marau - [TJMT — 00004392820008110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR - [TJRR — 08044056820218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00072378620228160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 56052b103c7260f35e52bf5bfe0d2e2fffd5809ef9a6e04d6ce0bc1632168aad - **SHA-256 do comentário:** bb58fababc89e693eb4506a538d5ff1974af072b81a128daa9bf0db16628e64f