{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":354,"origem":"stj","sha256_origem":"8e069977d2750dc57fe54e71bd0daaca6926113c3493a3199af840230c24360a","registro_original":{"id_fonte":"000815779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1574270","numero_registro":"201503152880","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO. VEDAÇÃO\nLEGAL. ENQUADRAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nNÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.\n1. Conforme prevê o inciso II do § 3º das Leis n. 10.637/2002 e n.\n10.833/2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens\nou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS e da\nCOFINS\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas\ndos autos, aplicando a vedação legal, negou o pleito de\nreconhecimento do direito ao creditamento de PIS/COFINS, sob o\nfundamento de que não houve a incidência dessas contribuições.\n3. In casu, a revisão do julgado demandaria necessariamente o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na\ninstância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.\n4. A tese defendida no recurso especial questiona a própria natureza\ndo regime da não cumulatividade, na forma idealizada pelo legislador\ninfraconstitucional em atendimento ao disposto no § 12 do art. 195\nda Constituição Federal, o que impede o exame da matéria sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art195_par12","urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art3_par2","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art3_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010637 ANO:2002\n        ART:00003 PAR:00002 INC:00002","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003\n        ART:00003 PAR:00002 INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00195 PAR:00012"],"jurisprudencia_citada":"(PIS E COFINS - CUMULATIVIDADE - MATÉRIA EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<REsp 1128018>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"b10d4bd1bfd6291e49889caf084ab271e9a67e6f499cf52ddb15e3abcab62406","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}