# Registro público: TRT12 — 00013494120235120012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4da01b167c8383794b85657b9e868b1ad61623cb605e078902e680446e7fd4ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-20
- **Último ato com data válida:** 2023-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-09-21** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2023-09-21** — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
> **2023-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-20** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-09-20** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-09-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Horas in Itinere | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-20T13:53:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2023-09-20T17:27:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2023-09-20T17:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2023-09-20T17:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2023-09-21T13:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2023-09-21T14:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2023-09-22T01:22:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2023-09-22T01:22:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2023-10-20T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2023-09-20T17:28:56.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2023-09-20T17:29:41.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2023-09-21T13:53:38.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2023-09-21T13:54:20.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2023-09-21T14:28:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2023-10-20T16:08:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-21 — Reconhecimento de prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-09-21 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-09-21 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-18T15:41:48\.882000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230920135357
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4da01b167c8383794b85657b9e868b1ad61623cb605e078902e680446e7fd4ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004421520115020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13877, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT12 — 00000385620265120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13877, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT24 — 00241088320245240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13770, 13877
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA / Vara do Trabalho de Rio Brilhante
- [TRT3 — 00000330720155030082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13877, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA / Vara do Trabalho de Monte Azul
- [TRT4 — 00000924220115040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13877, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT3 — 00000081420165030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359510/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13770, 13877, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT24 — 00004354720135240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13877, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT8 — 00000057220245080118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352012/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13877, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA / VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
- **SHA-256 do registro documental:** 4da01b167c8383794b85657b9e868b1ad61623cb605e078902e680446e7fd4ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)