# Registro público: TRE-MG — 06000018920266130280

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 280ª Zona Eleitoral - Unaí
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3540189/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3540189.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e64f15703b90bd0a95f685ef182b65352c7d3a9ac367ec1f689b1bf1f0c63f26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-20
- **Último ato com data válida:** 2026-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-20T13:59:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2026-01-20T13:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2026-01-21T13:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2026-01-21T14:28:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2026-02-02T14:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2026-02-02T14:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2026-02-02T14:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2026-02-02T18:50:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2026-02-03T00:39:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2026-02-07T02:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2026-02-07T02:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2026-02-19T14:46:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2026-02-23T14:09:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2026-02-23T14:18:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2026-01-20T13:59:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2026-01-21T13:04:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2026-01-21T13:04:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2026-02-23T14:18:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2026-02-23T14:18:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-01-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-01-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-23 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-21T22:46:26\.070000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260120135902
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e64f15703b90bd0a95f685ef182b65352c7d3a9ac367ec1f689b1bf1f0c63f26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000129120206130163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261458/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280ª Zona Eleitoral - Unaí / 163ª Zona Eleitoral - Luz
- [TRE-MG — 06000132220266130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251150/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280ª Zona Eleitoral - Unaí / 16ª Zona Eleitoral - Araguari
- [TRE-TO — 06000797020206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265672/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280ª Zona Eleitoral - Unaí / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-MG — 06000130920246130334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258938/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280ª Zona Eleitoral - Unaí / 334ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-TO — 06000698920216270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264131/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280ª Zona Eleitoral - Unaí / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-RJ — 06000888720226190225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263820/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280ª Zona Eleitoral - Unaí / 225ª ZONA ELEITORAL DE SEROPÉDICA RJ
- [TRE-SC — 06000490420206240102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263731/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280ª Zona Eleitoral - Unaí / 102 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06000866220206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262400/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280ª Zona Eleitoral - Unaí / GABINETE DA CORREGEDORIA