# Registro público: TJRJ — 00587255220158190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3540255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3540255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4c09694ff1ec3116353a7575b1fc64127c3e191053f6fafd0dad4223e27a8e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-27
- **Último ato com data válida:** 2017-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-12** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-04-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2017-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-07-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-06-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-27T10:16:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-05T12:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-05T12:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-05T12:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-06T11:49:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-03-19T17:24:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-24T16:15:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-22T10:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-23T10:50:40.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2015-07-23T12:37:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2015-07-29T12:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-07-29T12:33:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-12-03T12:19:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-17T16:37:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-10T14:47:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-10T17:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-05T12:21:02.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2015-03-06T11:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-24T16:57:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-06-24T16:57:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-07-03T16:57:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-07-04T16:57:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-07-29T12:33:34.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2016-06-03T11:16:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-03T12:54:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-06-07T12:54:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-22T12:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-22T13:23:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-07-25T13:23:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-04-10T17:42:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-04-12T16:58:18.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-04-12T16:58:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-23 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-23 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-07-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-04-12 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-04-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Abono de Permanência» foi examinada no registro «Reforma de decisão anterior» em 2015-06-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Que questão do assunto «Abono de Permanência» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-04-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00598826020158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604472/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TRF5 — 05003229620214058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152995/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50012216620104047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286952/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 3ª Vara Federal de Santa Maria
- [TJRJ — 00598436320158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588687/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 00600359320158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3574205/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TRF4 — 50024264820154047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237740/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 1ª Vara Federal de Santo Ângelo
- [TRF4 — 50100969320134047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235080/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 1ª Vara Federal de Pelotas
- [TJBA — 00039776820158050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1868028/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abono, permanencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f
- **SHA-256 do registro documental:** c4c09694ff1ec3116353a7575b1fc64127c3e191053f6fafd0dad4223e27a8e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)