{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35403,"origem":"stj","sha256_origem":"a0ac8dc9a8301ab8577340985d0b4d44de8344390b22e04f9f5d26d319b5286d","registro_original":{"id_fonte":"000849427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2281400","numero_registro":"202300143398","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL .\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido\nlevados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte\nno Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões\nindenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio\nde bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não\nà reparação por danos morais. Precedentes.\n2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda\nCorte, as Convenções de Varsóvia, Montreal e demais acordos\ninternacionais subscritos pelo Brasil devem prevalecer em detrimento\ndo Código de Defesa do Consumidor, apenas nas condenações por danos\nmateriais decorrentes de extravio de bagagens em voos\ninternacionais, não se aplicando à tese relacionada com indenizações\npor danos morais - incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte\nestadual, a fim de afastar o abalo moral suportado pela parte - em\nespecial no que diz respeito à má-prestação de serviços e à ausência\nde informações ao consumidor - mister seria o revolvimento dos\nelementos de prova constantes do autos, hipótese vedada na presente\nesfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.\n4. A incidência dos enunciados sumulares 07 e 83/STJ impede o exame\nexame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta\nidentidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que\nembasaram o acórdão recorrido, se a jurisprudência do STJ já se\nfirmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber\ntenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado\nvigência.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9fbe4f81cbc091d2e7884872bdbd4f86e39d79cc34e45f5e5e47556b4bc2e4b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}