# Registro público: TRE-SC — 06000103620236240026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3540301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3540301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bb04c752ee3aeb3253a49722104db8c2e03932341ef7c9df94eb584ac795bde

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-24
- **Último ato com data válida:** 2023-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-20** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2023-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-24T16:29:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-24T16:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-22T15:38:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-22T17:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-25T17:13:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-26T08:34:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-02T13:37:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-06T15:01:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-06T15:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-25T02:43:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-25T02:43:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-24T16:29:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-29T16:38:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-02T17:51:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-02T17:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-24T13:44:08.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-24T13:48:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-24T13:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-24T15:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-24T15:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-06T15:06:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-06T15:06:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-20T17:21:25.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bb04c752ee3aeb3253a49722104db8c2e03932341ef7c9df94eb584ac795bde.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-20 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-05-24 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2023-10-20 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:41:18\.622000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230324162920
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6bb04c752ee3aeb3253a49722104db8c2e03932341ef7c9df94eb584ac795bde

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000323920226240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597690/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000863820216240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293396/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06003287320206150026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5482822/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 26 ª ZONA ELEITORAL - SANTA LUZIA/PB
- [TRE-SC — 06000118120236240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629905/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 6 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000464420226090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5466273/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MORRINHOS
- [TRE-GO — 06000460920256090032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426077/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 032ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/BELA VISTA DE GOIÁS
- [TRE-PR — 06000444320266160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413704/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos
- [TRE-MG — 06000086220246130018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589795/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 18ª Zona Eleitoral - Arcos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000103620236240026 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “26 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Homologado o Pedido”, em 2023-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bb04c752ee3aeb3253a49722104db8c2e03932341ef7c9df94eb584ac795bde.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6bb04c752ee3aeb3253a49722104db8c2e03932341ef7c9df94eb584ac795bde
- **SHA-256 do comentário:** 1dda202aea942fe9be21a4ecab2cfa3569bf1cff1382790a846c84264de40697