{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35405,"origem":"stj","sha256_origem":"140a40b4d66005f4df8c2550088c7a7d8a4b991e5dce100745d4fb6c00e17468","registro_original":{"id_fonte":"000849429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253953","numero_registro":"202203698376","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO\nDE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE\nPLANO, N ÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, admitem-se embargos de\ndeclaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a\ncorreção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se fundado o\nacórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do\njulgamento. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n1.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, reconhecendo que\npartiu de premissa equivocada para afastar o cerceamento de defesa,\nacolheu os embargos com efeitos infringentes para determinar a\nreabertura da instrução processual.\n2. Inexiste ofensa ao princípio da congruência nas hipóteses em que\no julgador não afronta os limites objetivos da pretensão. Ademais,\nos pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma\ninterpretação lógico-sistemática, conforme os brocardos da mihi\nfactum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura\nnovit curia (o juiz conhece o direito). Precedentes. Incidência da\nSúmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"98011e9efdca40b8086ff363447c5810e1f88f2e388dda6ca4f130952b020e3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}