# Registro público: TJCE — 02420974920248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3540523/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3540523.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4f15822221ce6cd8a5134fb495aa9c54bcf0f8f36e391b77c0560bf50cae8cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-13
- **Último ato com data válida:** 2025-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-08** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2024-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-14** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2024-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Condomínio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-10T03:42:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-06-21T09:56:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-21T09:56:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2024-11-05T10:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-03T15:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-13T18:19:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-20T12:20:15.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-08-28T14:15:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-19T17:50:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-07T18:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-01T19:33:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-20T12:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-29T09:40:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-08T19:11:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-07T01:42:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-14T12:08:37.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2024-08-06T13:23:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-24T14:22:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-13T12:42:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-06-28T11:41:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-01T12:56:54.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-11-05T10:31:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-06-28T06:55:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-14T16:09:02.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-06-13T12:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-09-16T19:11:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-01-08T13:45:19.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
- 2024-07-26T15:59:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-06-24T07:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-11-19T16:24:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10462](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10462)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4f15822221ce6cd8a5134fb495aa9c54bcf0f8f36e391b77c0560bf50cae8cb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condomínio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-21 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-21 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-10-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-14 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-11-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-08 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-08-01 trata do assunto oficial «Condomínio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-09-16 trata do assunto oficial «Condomínio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:14:36\.988832913Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240613000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4f15822221ce6cd8a5134fb495aa9c54bcf0f8f36e391b77c0560bf50cae8cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02502463920218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575861/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10462
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00502950620218060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769683/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10462
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA
- [TJPR — 00000207220208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480724/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10462
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 02894055220228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575122/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10462
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF2 — 50141061520214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252109/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10462
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Diretoria de Nova Iguaçu
- [TJPR — 00015317620248160029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210314/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10462
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / COLOMBO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50055598820184025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184436/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10462
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Diretoria de Nova Iguaçu
- [STJ — 00005663620128070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311712/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10462
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO))


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** e4f15822221ce6cd8a5134fb495aa9c54bcf0f8f36e391b77c0560bf50cae8cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02420974920248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Condomínio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2025-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4f15822221ce6cd8a5134fb495aa9c54bcf0f8f36e391b77c0560bf50cae8cb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e4f15822221ce6cd8a5134fb495aa9c54bcf0f8f36e391b77c0560bf50cae8cb
- **SHA-256 do comentário:** 73b856085ce8240a4346a362332f146dfcbbd49d8bf43dbb76c1c7cfbb568670