{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35406,"origem":"stj","sha256_origem":"94cdc5786c0a1ce7975ced0927e397833ae6e0f1a14bec15dde87f78a1811891","registro_original":{"id_fonte":"000849430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248235","numero_registro":"202203612986","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nNULIDADE C/C RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU\nDO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.\n INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Para derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher\no inconformismo recursal, no sentido de aferir a responsabilidade\npela rescisão do contrato e a existência de mora do comprador,\nsegundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o\nreexame de matéria fático e probatória, providência que esbarra no\nóbi ce da Súmula 7 desta Corte.\n2. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo\nlegal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial\ndivergente implica em deficiência da fundamentação do recurso\nespecial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia.\n3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nnos casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de\nimóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa\nexclusiva do promitente vendedor/construtor, é devida a imediata e\nintegral restituição das parcelas pagas pelo comprador, bem como a\nincidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído a partir\nda citação. Incidência da Súmula 83 desta E. Corte.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c35a933c1eb8495937c2767b0e50517087e845079bc868f1c27cbc7307bf05ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}