{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35407,"origem":"stj","sha256_origem":"73289dfb453d3df76e29fcf3051b416b17732d0dba6d8c8339a4fa9a602b42e6","registro_original":{"id_fonte":"000849431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243040","numero_registro":"202203478280","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\n INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXECUTADOS.\n1. Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador, adstrito\nàs circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, proceder\nà subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos\ndos suscitados pelas partes. Súmula 83/STJ.\n2. Conforme entendimento desta Corte, a preferência para a penhora\ndo bem dado em garantia é relativa, devendo ser afastada tal regra\nquando constatada situação excepcional, notadamente quando se\nverifica a ausência de colaboração dos executados para a satisfação\ndo crédito do credor ao não apresentarem os respectivos bens.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art655_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00655 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00835 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1152145>>-DF\n(PENHORA - ORDEM LEGAL - PREFERÊNCIA RELATIVA - AFASTAMENTO -\nEXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DOS EXECUTADOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1544669>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f3744c3d31abb07edcf4e21b6a2dcfa77924be634475952b9e970e60bd4d4f86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}