# Registro público: TJGO — 00133798220088090072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3540704/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3540704.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ae12d5edf078856c525b5f958f0a72a1654c6d79c65de2bec1688cca11dc870

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-11
- **Último ato com data válida:** 2026-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-27** — Reativação (TPU 849)
> **2026-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fornecimento de Água

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2019-08-26T12:24:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2019-08-26T12:24:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-26T12:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-18T14:23:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-19T10:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-22T08:24:45.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2021-04-01T12:31:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-09T18:36:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-25T14:41:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-11T16:57:30.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2022-05-11T16:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-08-18T15:20:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-09-28T15:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-25T15:09:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-10-26T14:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-11-10T15:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-11-11T16:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-12-12T11:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-12-19T14:18:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-03-21T11:51:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-03-21T12:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-03-24T14:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-03-27T14:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-03-31T19:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-04-10T09:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-04-10T12:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-04-19T11:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-05-26T11:30:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-05-26T11:51:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-05-30T15:21:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-06-22T15:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-08-17T17:03:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-08-17T17:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-09-13T15:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-09-21T13:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2024-02-07T20:42:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2024-02-19T17:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-13T08:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-07T17:53:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88139", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3540704.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7761](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7761)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ae12d5edf078856c525b5f958f0a72a1654c6d79c65de2bec1688cca11dc870.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Água — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-03-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2026-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-08-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/119`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-03-12 trata do assunto oficial «Fornecimento de Água»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:31:14\.172000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ae12d5edf078856c525b5f958f0a72a1654c6d79c65de2bec1688cca11dc870

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00141753920088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3730010/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / 29ª Vara Cível
- [TJGO — 00133641620088090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3572348/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
- [TJCE — 00001145020178060211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252184/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- [TJGO — 00140686320088090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716594/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / 1ª Vara Cível
- [TJRO — 70206197320198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430960/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJRO — 70073913120198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424172/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 70612272120168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423964/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJMA — 00001831520168100144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526034/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 1ae12d5edf078856c525b5f958f0a72a1654c6d79c65de2bec1688cca11dc870
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 414 do STJ: Fornecimento de Água](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-414/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.” São 49 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** agua, fornecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8fda30a4a4688611597daf15cadfe4264946e70ec9809646cbf26bdf086c1994
- **SHA-256 do registro documental:** 1ae12d5edf078856c525b5f958f0a72a1654c6d79c65de2bec1688cca11dc870
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-414%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00133798220088090072 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Fornecimento de Água”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 120 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2026-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ae12d5edf078856c525b5f958f0a72a1654c6d79c65de2bec1688cca11dc870.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1ae12d5edf078856c525b5f958f0a72a1654c6d79c65de2bec1688cca11dc870
- **SHA-256 do comentário:** 752ab650c83af0965e01f783f21add6b1da3e1ab3c46e51b1af5282b818f5a05