# Registro público: TRE-MT — 00000128320176110040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354081/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354081.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0276017783d6439223a7f7764ab65df10be0cc3f0211ce71312444b8ce31a270

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-13
- **Último ato com data válida:** 2021-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-13T12:45:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-16T12:10:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-08-12T09:17:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2021-03-08T13:27:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-09T13:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-09T13:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-09T13:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-16T08:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-17T15:28:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-22T09:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-22T09:51:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-26T13:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-29T12:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-29T12:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-29T12:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-30T11:44:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-06T17:28:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-14T10:39:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-25T09:46:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-16T12:34:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-10T02:25:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-10T02:25:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-23T02:12:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-23T02:12:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-30T02:14:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-30T02:14:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-03T02:16:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-12T10:24:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-13T10:28:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-07-13T10:39:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-13T12:39:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-25T09:37:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-16T12:09:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-12T08:58:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-12T09:11:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-12T09:30:18.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-08-12T10:30:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-09T13:11:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-09T13:11:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-09T13:11:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354081.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-16 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-12 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-29 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-03-29 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-12 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:42\.315441523Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-13T12:45:02\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0276017783d6439223a7f7764ab65df10be0cc3f0211ce71312444b8ce31a270

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001052920226110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019668/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06003278720216110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177032/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000471820226240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205126/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 20 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000547520236110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264539/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 07ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00001240820156140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203657/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001639720186140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198546/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000467020256240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190991/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000145820246160706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2991133/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 161 ª zona eleitoral-Guaratuba