# Registro público: TJSC — 09001538220178240029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Imaru� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3540930/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3540930.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c16db2b81c22f6ea2c863745c49f81092ebcc4ff824b49bfc5eb7dd271097201 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-15 - **Último ato com data válida:** 2020-04-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-04-07** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-07** — Documento (TPU 581) > **2020-01-09** — Documento (TPU 581) > **2019-07-25** — Documento (TPU 581) > **2019-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-25** — Documento (TPU 581) > **2019-07-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-02-05** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-05** — Documento (TPU 581) > **2019-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-25T13:57:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-30T15:16:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-30T14:29:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-13T12:16:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-09T18:07:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-09T09:31:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-19T19:05:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-15T21:05:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-15T21:05:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-07T16:11:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-07T16:11:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-04-07T16:11:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-09T11:14:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-25T15:05:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-25T15:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-07-25T13:59:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-05T13:11:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-05T13:11:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-02-05T13:09:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-11-22T22:06:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-19T04:31:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-09T14:51:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-01T16:29:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-01T16:29:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-01T16:29:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-10-29T18:05:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-14T20:47:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-07T04:38:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-01T01:38:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-22T14:38:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-29T06:49:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-19T19:05:28.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-11-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-11-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-07-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-07-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-04-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T09:25:16\.979000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171215103420 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c16db2b81c22f6ea2c863745c49f81092ebcc4ff824b49bfc5eb7dd271097201 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09001108220168240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3540526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Imaru� - [TRF3 — 00023582620034036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687681/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Imaru� / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Imaru� / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Imaru� / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Imaru� / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Imaru� / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Imaru� / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Imaru� / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c16db2b81c22f6ea2c863745c49f81092ebcc4ff824b49bfc5eb7dd271097201 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c16db2b81c22f6ea2c863745c49f81092ebcc4ff824b49bfc5eb7dd271097201 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)