# Registro público: TRF6 — 00009830220134013808

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA FEDERAL DE LAVRAS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354094/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354094.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7b5f54316a724988e218ddb755110dee9d34090337cc38c3b3b4d79e4c64682

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-14
- **Último ato com data válida:** 2025-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Lucro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-14T15:30:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-05-14T16:16:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-15T13:54:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-27T09:47:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-19T09:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-27T11:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-06T15:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-12-11T09:29:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-16T15:52:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-26T14:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-27T11:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-11T10:19:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-28T14:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-05T12:33:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-01T13:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-19T11:52:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-29T12:41:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-29T14:36:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-26T10:26:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-18T09:52:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2018-05-24T18:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-13T11:31:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-13T14:43:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-25T16:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-09-12T18:42:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-12-10T15:43:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-13T14:37:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-29T01:13:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-04T16:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-16T18:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-20T02:06:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-21T03:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-25T10:22:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-29T01:14:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-04T18:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-15T12:09:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-22T12:32:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-18T15:32:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-07-17T18:13:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-06T15:53:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354094.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Lucro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-18 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-07-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-09-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001277620114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE LAVRAS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
- [TRF6 — 00384038220144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727776/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE LAVRAS / Gabinete 10
- [TJMA — 00002177119998100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE LAVRAS / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TRF6 — 00001250920114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE LAVRAS / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002406720154013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083939/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE LAVRAS / Vara Única de Janaúba
- [TJMT — 00003359520008110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE LAVRAS / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TRF1 — 00002386020114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059719/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE LAVRAS / Vara Única de Unaí
- [TRF1 — 00002077920064013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE LAVRAS / 04ª - Cuiabá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** b7b5f54316a724988e218ddb755110dee9d34090337cc38c3b3b4d79e4c64682
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)