{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35410,"origem":"stj","sha256_origem":"552e417e4fc3fbf8faf37abf495394f13de8f661014e711f80af61beb0242646","registro_original":{"id_fonte":"000849434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223991","numero_registro":"202203163309","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.\n1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual\n(art 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, c/c a Súmula\n568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso\ninadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste\nTribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao\nórgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da\ncolegialidade. Precedentes.\n2. O Tribunal local, com amparo nos elementos fáticos e probatórios\ndos autos, concluiu, de forma expressa, que não restaram\ndemonstrados o alegado excesso de execução e a necessidade ou\nirregularidade para reavaliação do bem imóvel penhorado, não cabendo\na esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no\nacórdão hostilizado, reavaliar o mencionado suporte, providência\nobstada pelo teor da Súmula 7/STJ.\n3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão\ndo acórdão impugnado caracteriza a deficiência na fundamentação\nrecursal, fazendo incidir, por analogia, o disposto nas Súmulas 283\ne 284 do STF. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art557","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00557","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1006171>>-SP\n(EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO\n- SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1889847>>-BA\n(SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -\nSÚMULAS 283 E 284 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1507662>>-PB, <<AgRg no REsp 1286749>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 699369>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da8f1b2e06432b20c668924c52c07bac17b23b2a0519e60e4bd0cb101ddc0cbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"552e417e4fc3fbf8faf37abf495394f13de8f661014e711f80af61beb0242646","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}