{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35412,"origem":"stj","sha256_origem":"18bae53b6c13a525f8f9bf53e551b867ff98bfd3005ab9cdc69d5fe0e1a167f2","registro_original":{"id_fonte":"000849436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186002","numero_registro":"202202479686","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE  TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.\n1. A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso\nespecial, de fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da\nSúmula 283 do STF.\n2. \"Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos\nde existência e os de validade do contrato podem ser revelados por\noutros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em\nque tal condição de eficácia executiva - a assinatura das\ntestemunhas - poderá ser suprida\" (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe\n15/08/2017).\n2.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1523436>>-MT,\n         <<AgInt nos EAREsp 1269754>>-SC, <<REsp 1453949>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e910024f0be8ea0759cd7259d7a363fe80be9dccfc440738d45bff44b99483d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"18bae53b6c13a525f8f9bf53e551b867ff98bfd3005ab9cdc69d5fe0e1a167f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}