{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35415,"origem":"stj","sha256_origem":"bf8e6c7242955f25313ded0081f7c0485ce000a2c7ca1a60d3c77e36ddc942f9","registro_original":{"id_fonte":"000849439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1868007","numero_registro":"202100984476","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO\nCONHECIMENTO.\n1. Após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 e da Emenda\nRegimental n° 22/2016 ao Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça, os embargos infringentes não mais figuram como recurso\ncabível nesta Corte.\n2. Embargos infringentes não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED EMR:000022 ANO:2016"],"jurisprudencia_citada":"(FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<RCD no AgInt no AREsp 1078586>>-SC,\n         <<PET no AREsp 582343>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c2a747f1ff11a94c30ef7a1e962285fc3285689a7ff21d1b3aa910e2c9a4abdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bf8e6c7242955f25313ded0081f7c0485ce000a2c7ca1a60d3c77e36ddc942f9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}